Saiba o que é Direito do Consumidor e por que ele é importante

Segundo o doutor Christian Zini Amorim, o Direito do Consumidor é um conjunto de normas e regras que visa proteger os consumidores nas suas relações de consumo, garantindo-lhes direitos essenciais e proporcionando um equilíbrio nas transações comerciais. Esse ramo do direito assegura que os consumidores tenham acesso a produtos e serviços de qualidade, transparentes e justos, além de permitir que busquem reparação por danos ou prejuízos causados por fornecedores. 

Quais são os principais direitos do consumidor?

Os direitos do consumidor são amplos e cobrem diversas situações no mercado. Entre os principais direitos, destacam-se o direito à informação clara e precisa sobre produtos e serviços, o direito à proteção contra práticas abusivas, o direito à reparação de danos causados por produtos ou serviços defeituosos e o direito ao arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como compras online ou por telefone. 

O advogado Christian Zini Amorim explica que uma das grandes preocupações do Direito do Consumidor é evitar que práticas abusivas sejam impostas pelos fornecedores de produtos e serviços. A Lei n.º 8.078/90, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece que são proibidas práticas como publicidade enganosa, cláusulas contratuais abusivas e vendas casadas, em que o consumidor é forçado a adquirir um produto ou serviço adicional. 

Christian Zini Amorim

Como funciona o direito de arrependimento nas compras online?

Quando uma compra é feita fora do estabelecimento comercial, como em compras online ou por telefone, o consumidor tem até 7 dias corridos para se arrepender da compra e devolver o produto, sem necessidade de justificar o motivo. Esse direito é um reflexo da preocupação com a vulnerabilidade do consumidor diante da compra à distância, onde ele não tem a possibilidade de tocar ou ver o produto pessoalmente antes de adquiri-lo. 

Além disso, Christian Zini Amorim destaca que se um produto ou serviço adquirido causar danos ao consumidor, seja por defeito de fabricação, má qualidade ou por não atender às expectativas mínimas de segurança, o consumidor tem o direito de exigir reparação. A primeira medida é entrar em contato com o fornecedor, buscando uma solução amigável, como a troca do produto ou o reembolso. 

Como as garantias funcionam nas compras de produtos e serviços?

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que, para bens duráveis, a garantia mínima legal é de 90 dias. Para produtos não duráveis, como alimentos, a garantia é de 30 dias. Além da garantia legal, muitas empresas oferecem uma garantia adicional, que pode variar em termos e prazos, e é importante que o consumidor conheça seus direitos em relação às garantias, sabendo como exigir o cumprimento delas, quando necessário.

Como ressalta o Dr. Christian Zini Amorim, o Procon, o órgão estadual de defesa do consumidor, oferece orientações sobre os direitos dos consumidores, auxiliando na resolução de queixas e na fiscalização sobre o cumprimento das leis, e caso o consumidor não consiga solucionar o problema diretamente com o fornecedor, ele pode registrar sua reclamação no Procon, que, por sua vez, pode até aplicar sanções ao fornecedor que não cumprir as regras.

Em resumo, o Direito do Consumidor é uma ferramenta poderosa para garantir que os consumidores tenham suas necessidades e interesses protegidos no mercado de consumo. Para o advogado Christian Zini Amorim, conhecer os direitos básicos e como usá-los é essencial para qualquer pessoa, seja em compras presenciais ou online. Por fim, o consumidor deve sempre ficar atento às suas relações de consumo, garantindo que suas escolhas sejam respeitadas.